Projeto garante pensão alimentícia para filho com doença mental
O Projeto de Lei 4166/19, do deputado Roberto de Lucena, estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito à pensão alimentícia provida pela família,
O Projeto de Lei 4166/19, do deputado Roberto de Lucena, estabelece que pessoas com doença mental incapacitante terão direito à pensão alimentícia provida pela família,