Judiciário não tem legitimidade para legislar sobre jogos de azar, diz deputado
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) encarou com preocupação o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se a definição como infração penal
O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) encarou com preocupação o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar se a definição como infração penal