Deputado pede que ministério dê atenção integral às vítimas de contaminação por chumbo em Santo Amaro

Excelentíssimo Senhor Ministro da Saúde:

Trazemos ao seu conhecimento a situação aflitiva em que se encontram os trabalhadores da atualmente inoperante Companhia Brasileira de Chumbo – COBRAC, que processava, na cidade de Santo Amaro, na Bahia, os minérios explorados na Mina de Boquira, no mesmo estado.

A Proposta de Fiscalização e Controle nº 149/2013 resulta do Grupo de Trabalho sobre Contaminação por Chumbo, que atuou na Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados – CDHM de abril a outubro de 2013.

O GT Contaminação por Chumbo teve como objetivo diagnosticar e propor soluções para a grave situação enfrentada há décadas por milhares de brasileiros, vítimas da contaminação por chumbo e outros metais pesados em Santo Amaro, na Bahia – resultado da atividade metalúrgica instalada em 1960, realizada pela Companhia Brasileira de Chumbo – COBRAC. Em 1993, a COBRAC encerrou seus trabalhos, sem que tivesse cumprido com as responsabilidades de atenção à saúde dos trabalhadores, seus familiares e população contaminada, e de descontaminação e restauração ambiental.

As sérias infrações à legislação ambiental, urbanística, sanitária, trabalhista e previdenciária estão comprovadas nos autos dos processos judiciais em curso sobre a matéria. Há relatos de que, em Santo Amaro, na Bahia, já morreram mais de novecentos trabalhadores e circundantes da metalúrgica, por males originados da contaminação.

A PFC nº 149/2013 está aprovada, desde 17/12/2013, para realizar atos de fiscalização e controle de órgãos da administração direta e indireta da União responsáveis por atender a população atingida por contaminação por chumbo e outros metais pesados, por promover a recuperação ambiental das áreas degradadas, e por responsabilizar as empresas vinculadas à Sociedade Mineira e Metalúrgica de Peñarroya e suas sucessoras pelo passivo socioambiental deixado no Brasil.

Lamentavelmente, a resposta ao Requerimento de Informações nº 3804/2013, que nos foi encaminhada pelo então Ministro da Saúde, Alexandre Rocha Santos Padilha, por meio do Aviso nº 1760/GM/MS, de 26 de dezembro de 2013, pouco agrega ao que já havíamos discutido com o representante do Ministério da Saúde junto ao Grupo de Trabalho sobre Contaminação por Chumbo, Guilherme Franco Netto, então Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador.

Ao Ministério da Saúde foram solicitadas informações acerca do andamento das ações de assistência à saúde das vítimas de intoxicação por chumbo, cádmio e outros metais pesados na região de Santo Amaro/BA, e especificamente sobre:

• Que providências foram concretizadas?
• Qual o estágio de andamento daquelas não concretizadas?
• Qual a perspectiva de concretização das ações ainda em andamento?
• Que outras ações foram propostas para a solução do problema?

Ora, o propósito do Requerimento de Informações era exatamente solicitar do Ministério da Saúde dados sobre as respostas concretas dadas aos problemas de saúde que afetam a população de Santo Amaro há décadas, de forma grave e persistente.

De fato, o Grupo de Trabalho sobre Contaminação por Chumbo já havia tomado conhecimento de projetos, estudos, planos e primeiros encaminhamentos realizados pelos órgãos governamentais responsáveis por atenção à saúde das vítimas por contaminação por chumbo e outros metais pesados, desde julho de 2013.

Em setembro de 2013 o GT realizou visita a Santo Amaro, e pode constatar, em reuniões com autoridades locais, entre as quais a Secretária de Saúde do Município, Mary Guiomar A. Rocha, que os projetos de atenção à saúde das vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados na região permaneciam no plano das intenções, sem resultados concretos, até aquele momento.

O atual Diretor do Departamento de Vigilância em Saúde Ambiental e Saúde do Trabalhador, do Ministério da Saúde, em resposta ao nosso Requerimento de Informações, aprovou a Nota Técnica nº 83/2013 – DSAST/SVS/MS, elaborada pela Analista Técnica de Políticas Sociais, Mirella Dias Almeida, em que nos informa, basicamente, que:

• A Secretaria Municipal de Saúde elaborou o “Projeto de reestruturação da rede de atenção à saúde de Santo Amaro”, a partir de parceria entre o Ministério da Saúde (Secretarias de Vigilância e Atenção à Saúde) e a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia – SESAB;
• Que tal projeto está detalhado “de acordo com as especificidades que o caso demanda”, e as lista;
• Que referido projeto foi apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde de Santo Amaro “porém ainda não foi submetido às instâncias de pactuação do SUS”;
• Que merecem destaque o estudo sobre “Avaliação de risco à saúde humana por metais pesados: Santo Amaro da Purificação, Bahia” elaborado pelos diversos órgãos já mencionados, bem como o “Plano de ação voltado à assistência da saúde das populações expostas a chumbo, cádmio, cobre e zinco no município de Santo Amaro”, que se constitui em um “documento orientador, que vem sendo aplicado pelas equipes de saúde da família do município”.

A resposta do Ministério da Saúde ao Requerimento de Informação nº 3804/2013 deixa patente a falta de prioridade dada ao tema por aquela pasta. Razão pela qual apresentamos a presente Indicação, que significa um apelo para que o Ministério da Saúde dê prioridade aos atos de gestão para a integral atenção à saúde das vítimas de contaminação por chumbo e outros metais pesados no município de Santo Amaro, no estado da Bahia.

Ressaltamos a singularidade do desastre socioambiental que se perpetua em Santo Amaro. Aqueles cidadãos brasileiros, definitivamente, não merecem continuar a ser tratados como metas de planos e projetos, objetos de estudos. É chegada a hora de tratar as vítimas da contaminação por chumbo e outros metais pesados em Santo Amaro como sujeitos de direitos claramente expressos na Constituição Cidadã, dentre os quais o direito à saúde. É chegada a hora de cobrar do Estado brasileiro sua responsabilidade em garantir a efetividade desse direito com prioridade para o povo de Santo Amaro, na Bahia.