TCU e Comissão do Trabalho da Câmara Federal podem fiscalizar as contas da Previdência e do INSS

O deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou, nesta terça-feira (25), Proposta de Fiscalização e Controle (REQ 210/17) na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) para que a comissão, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização junto ao Ministério da Fazenda, à Secretaria de Previdência, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo é desvendar se há e qual o montante do déficit da Previdência.

Segundo o autor da proposta, o governo Federal alega que é preciso fazer a reforma da Previdência para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social, no entanto, diversas entidades contestam o argumento. “Para tais entidades, a análise do governo consideraria apenas as contribuições dos trabalhadores e empregadores sobre as folhas de salários, deixando de computar as demais receitas da seguridade social, como a Cofins, CSLL, PIS e PASEP, dentre outros tributos”, afirma.

Além disso, argumenta o parlamentar, a tese do déficit não trataria de recursos que seriam desviados da Seguridade Social por meio da Desvinculação das Receitas da União (DRU), um montante de R$ 230,5 bilhões de 2010 a 2014.

Para Roberto de Lucena, é importante que o contribuinte brasileiro tenha total ciência da real situação das contas da Previdência. “Não é razoável, nem tampouco justo, que o contribuinte pague esta conta em função de eventual má gestão dos recursos”, ressalta o deputado paulista.

O parlamentar afirma que a PFC é o meio mais eficiente de fiscalização colocado a serviço das Comissões, permitindo que o Poder Legislativo cumpra com sua missão de fiscalizar os órgãos públicos federais, “pois entendemos que, se houver comprovação de algum tipo de irregularidade ou erro de cálculo, envolverá recursos públicos, o que justifica tal pretensão”.

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