Nesta quarta-feira (06), a Comissão Especial da Câmara dos Deputados, destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao financiamento da atividade sindical, aprovou o seu Relatório final (REL 2/2016 CESINDIC). Durante o intenso debate na reunião, o deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP), vice-presidente Nacional da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e presidente da Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), fez questão de reivindicar ao relator, deputado Bebeto Galvão (PSB/BA), a inclusão, no complemento do Relatório Final, da licença classista para os servidores públicos. O relator, por sua vez, se comprometeu publicamente e incluiu no texto do complemento o pedido de Lucena, que foi aprovado pela maioria dos integrantes da Comissão.
A licença classista é uma reivindicação antiga dos servidores federais, um direito que foi retirado da categoria durante o governo FHC em 1997, dificultando a organização sindical no serviço público federal. Com essa garantia reestabelecida, os servidores federais irão resgatar o pleno exercício do mandato sindical, recebendo remuneração quando forem eleitos para mandatos em confederações, federações e sindicatos de diferentes categorias.
Hoje, a maioria dos Estados e Municípios dispõe de leis próprias que garantem a liberação com remuneração. Além disso, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Congresso Nacional e sancionada pela Presidenta da República por meio do Decreto 7.944 de 06 de março de 2013, garante a organização sindical dos servidores públicos federais e o exercício do mandato sindical classista. “O momento que estamos vivendo hoje exige que o Congresso regulamente os procedimentos e os formalize, fechando as brechas desse tema fundamental para os trabalhadores. Há a necessidade de que nós fizéssemos o enfrentamento desse tema. Peço ao relator que seja comtemplada a nossa preocupação com os servidores públicos”, afirmou Roberto de Lucena.
Com essa solicitação, o parlamentar atende ao conjunto do movimento sindical nacional, representados pelas centrais sindicais e a confederação, federações e sindicatos de servidores públicos de todo o país. A licença classista atenderá também aos servidores públicos estaduais e municipais, aonde não haja regulamentação própria. Além disso, Lucena já havia solicitado ao deputado Bebeto, a retirada da contribuição sindical obrigatória para aposentados e pensionista do texto do Relatório Final da Comissão. Bebeto prontamente atendeu à solicitação do presidente da CIDOSO.
Roberto de Lucena votou a favor do Relatório Final do deputado Bebeto. Dentre as medidas aprovadas na Comissão Especial, há a criação de uma nova contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): é a chamada contribuição negocial. A contribuição negocial será cobrada mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores, com exceção do mês de cobrança da contribuição sindical. O valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador.
Essa contribuição, destinada ao pagamento das despesas jurídicas, técnicas e administrativas das negociações coletivas, é cobrada atualmente por alguns sindicatos, mas há questionamentos na Justiça sobre sua validade e extensão. Segundo a proposta do relator, o recurso dos trabalhadores e dos empresários será partilhado entre os entes sindicais, uma parte ao conselho de autorregulação sindical e ainda ao aparelhamento da inspeção e fiscalização do trabalho. O texto prevê penalidades para o empregador que não repassar a contribuição negocial ou deixar de enviar a relação de trabalhadores com os valores recolhidos.
“Quando regulamentamos a contribuição sindical estamos protegendo a atividade sindical e também o trabalhador brasileiro. Não podemos permitir a ação daqueles que, infiltrados no movimento sindical, procuram não servir ao trabalhador, mas se servir do trabalhador, se servir da causa para os seus próprios interesses. Há pessoas que recebem essa contribuição de forma ilegal, ilegítima e marginal. Não podemos fragilizar o trabalho daqueles que fazem da sua luta na atividade sindical uma trincheira séria da defesa dos direitos do trabalhador”, destacou Lucena.
O Relatório Final também trouxe um levantamento de todas as atividades realizados dentro e fora da Câmara dos Deputados. Foi aprovado, durante a reunião, o encaminhamento de um Projeto de Lei Ordinário (PL), de autoria da Comissão Especial, com foco maior em alterações pontuais da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outro temas. A reunião aconteceu no plenário 14 do Anexo II. Com a aprovação do Relatório Final, a Comissão Especial sobre o financiamento sindical é extinta e o PL será encaminhado à Mesa da Câmara para posteriormente ser distribuído às comissões temáticas.
Texto e fotos: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
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