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Roberto de Lucena apresenta Projeto de Lei que acaba com a lavagem de dinheiro nas loterias

O deputado federal Roberto de Lucena apresentou, na tarde de ontem 4, Projeto de Lei n° 11.103/18  que proíbe a venda de bilhetes lotéricos e equivalentes aos menores de 18 anos. O texto exigirá que as lotéricas passem a exigir o documento de identificação a fim de conferir a idade do apostador e fixem em local visível cartaz com as informações de proibições.

O projeto estabelece também que as apostas serão identificadas contendo o CPF junto ao Ministério da Fazenda. “Isso por um lado também dá mais segurança ao apostador que continua de posse do prêmio em caso de um bilhete premiado perdido e impede a lavagem de dinheiro, pois não será mais possível a compra de bilhetes premiados para esse fim”, informa Lucena, que fez questão de registrar que acolheu as considerações e sugestões do Instituto Não Aceito Corrupção, através do seu presidente Roberto Lineu.

A proposta de regulamentar que as apostas de loteria sejam feitas apenas por maiores de 18 anos já encontra guarida no Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 81, inciso VI, embora não esteja sendo devidamente aplicado. “Observar e permitir que a legislação da criança e do adolescente se efetive é de extrema relevância e que merece nosso empenho, pois, atualmente, qualquer infante pode apostar, muito embora não tenha competência cível para retirar o prêmio”, garante o parlamentar.

Fonte: assessoria do deputado parlamentar Roberto de Lucena