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“Proposta de Reforma da Previdência é indecente”, afirma deputado

Durante a cerimônia de instalação da comissão especial que irá discutir a reforma da Previdência proposta pelo governo do presidente Michel Temer, na tarde de ontem (9), o deputado federal Roberto de Lucena (PV-SP), que é membro da comissão, afirmou que a PEC 287 é uma indecência. “A PEC 287 precisa de vários ajustes, é uma verdadeira indecência. A reforma precisa ser feita em razão do aumento da expectativa de vida dos brasileiros, mas de forma justa e equilibrada, não como foi apresentada”, defendeu o parlamentar paulista.

Roberto de Lucena vai apresentar diversas emendas, como a que define a idade mínima de aposentadoria aos 63 anos para os homens e 58 anos para as mulheres; a preservação ao direito da aposentadoria antecipada em cinco anos aos professores da educação; a preservação do direito à acumulação de pensão com aposentadoria, entre outras.

Antes da instalação da comissão, o vice-líder do PV, juntamente com outros parlamentares, assinou emenda substitutiva global à PEC 287/16. Produzida por mais de 180 entidades da OAB Federal, a emenda de 26 páginas é amparada por 168 páginas de exposição de motivos e estudos técnicos. A assinatura ocorreu durante ato público, realizado pelo movimento “A Previdência é Nossa”, no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. O movimento é composto por Federações, Fóruns, Centrais Sindicais, Associações e Sindicatos do setor público e privado, organizações da sociedade civil e parlamentares.

Outra questão criticada pelo deputado trata-se da dívida da Previdência. “Não se pode permitir que os aposentados, pensionistas e pessoas que ainda vão se aposentar tenham seus direitos subtraídos pela Reforma da Previdência apresentada pelo governo em função de eventual má gestão dos recursos”, disse. Em virtude disso, Roberto de Lucena protocolou, no dia 26 de janeiro, requerimento de informação ao Ministério da Fazenda acerca da Dívida.

Segundo ele, os artigos 194 e 195 da Constituição Federal tratam do Sistema de Seguridade Social, dentro do qual estão todos os benefícios previdenciários, os benefícios sociais e o amparo à saúde. “O sistema como um todo, baseado neste tripé, é superavitário, mas o dinheiro arrecadado para a Seguridade acaba sendo gasto em outras áreas, como o pagamento de juros da Dívida Pública, por exemplo, tornando a Previdência deficitária. Se isso realmente ocorre, não estaria o Governo driblando uma normatização constitucional?”, indaga Lucena.