Lucena protocola projeto de lei que obriga estabelecimentos que vendem animais e medicamentos a ter veterinário

 

Para garantir o bem-estar animal e em consonância com os princípios da saúde pública, o Deputado Federal Roberto de Lucena (PV-SP) protocolou nesta quarta-feira, 30 de agosto, na Câmara dos Deputados, em Brasília, o Projeto de Lei 8407/2017 que garante a manutenção de Responsável Técnico em Pet Shop que vende animais e medicamentos veterinários em todo o Brasil.

 

“Estabelecimentos que vendem animais e medicamentos veterinários devem contratar responsáveis técnicos veterinários, não porque a comercialização é privativa desses profissionais, mas sim porque é obrigatória a assistência técnica e clínica, um direito do animal e do consumidor. A quem responsabilizar tecnicamente pela venda de um animal com leishmaniose, por exemplo, ou pela intoxicação resultante do manuseio incorreto de medicamentos?”, afirmou Lucena.

 

Ele considerou equivocada a decisão do Superior Tribunal de Justiça que recentemente afastou a necessidade de manutenção de responsável técnico em Pet Shop que vende animais e medicamentos veterinários. Segundo o deputado, a decisão viola os mais básicos princípios de saúde pública e “ameaça ainda mais o já precário bem-estar animal em nossas cidades”.

 

Vale ressaltar que a decisão do STJ contraria o disposto na Lei 5.517, de 1968, que estabelece a assistência técnica e sanitária ao animal como privativa do médico veterinário e do Decreto 467, de 1969, que estabelece a necessidade de Responsável Técnico para a venda de medicamentos.

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