A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal realizou nesta terça-feira (21) uma audiência pública para orientar a votação de Projeto de Lei da Câmara (PLC de n.º 7/2016) que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006).
A proposta, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT/ES), acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino. Há uma controvérsia sobre o texto do PLC quanto a possibilidade de o delegado de polícia aplicar provisoriamente, até a decisão judicial, medidas de proteção emergenciais em caso de risco à vida ou à integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica ou de seus dependentes. O juiz deverá ser comunicado no prazo de 24h e poderá manter ou rever as medidas protetivas aplicadas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.
O deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) esteve presente na audiência. Para o parlamentar, a discussão da proposta precisa ser amplamente aprofundada. “A Lei Maria da Penha precisa ser naturalmente atualizada. Todavia, essa atualização deve ser resultado de uma ampla discussão entre a sociedade e o parlamento, envolvendo especialistas, técnicos e profissionais da Segurança, do Direito e da Magistratura. O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também devem ser atualizados. O mundo muda o tempo todo e as formas da violência também, por isso os instrumentos de combate à violência, de conscientização e de denúncia devem ser aperfeiçoados. As opiniões sobre esse PLC ainda estão muito divididas. A proposta passou rapidamente pela Câmara. Precisamos fazer mais audiências públicas como esta e dar voz a todas as pessoas para se manifestarem sobre o tema”.
A reunião foi presidida pela senadora Ana Amélia, presidente da CCJ e aconteceu no plenário 03 da Ala Alexandre Costa. O debate contou com a participação da Secretária Especial de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça e Cidadania, Fátima Lúcia Pelaes; da delegada de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul e representante do Fórum Nacional de Entidades de Delegados de Polícia (FONAED), Nadine Anflor; do presidente do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (CONDEGE); da delegada de Polícia do Estado de Pernambuco, Silvia Renata de Araújo; entre outras instituições.
Texto e foto: Izys Moreira – Assessoria de Imprensa
