Membros da Procuradoria Geral da República e da Receita Federal afirmaram que o Brasil não está preparado para legalizar os jogos de azar. O marco regulatório que trata do assunto (PL 442/91) foi debatido, hoje (13), em comissão geral requerida pelo deputado federal Roberto de Lucena (PV/SP) no Plenário da Câmara.
Segundo o secretário de relações institucionais da Procuradoria-Geral da República, Peterson de Paula Pereira, caso o marco regulatório seja aprovado, ‘’será um instrumento fértil para a ocultação de valores oriundos do crime, da corrupção e para a lavagem de dinheiro’’.
Na mesma linha, o auditor da Receita Federal, Floriano Martins de Sá Neto, enfatizou que a instituição não tem condições de fiscalizar os jogos de azar. “Teremos problemas para trazer esta arrecadação para o mundo real”, disse.
Roberto de Lucena apelou aos defensores da proposta que avaliem os custos sociais. “O lucro é privado, mas o custo é social. Haverá aumento dos gastos públicos com tratamentos de saúde dos ludopatas (viciados em jogos), assim como com despesas previdenciárias, como auxílio doenças e aposentadorias”, afirmou o vice-líder do PV, apontando que, a pretexto do momento de crise, este assunto está sendo tratado na Casa de maneira açodada e numa velocidade fora do comum.
O procurador regional da República da 1ª Região, Guilherme Zanina Schelb, questionou a falta de estudos. “É importante que estudos sociológicos sérios sejam feitos. Não podemos comparar a realidade brasileira com a de países que legalizaram os jogos com IDH totalmente diferente do nosso”, ressaltou. Ele revelou ainda, que durante uma operação contra bingos em território nacional, escutadas telefônicas interceptaram conversas entre membros das máfias italianas e espanholas afirmando que os jogos de azar no Brasil são um grande mercado.
Os especialistas e parlamentares que defenderam a aprovação do marco regulatório apelaram para argumentos econômicos. “O investimento chegará a 700 bilhões de dólares, estamos deixando de ter riquezas com o jogo no país”, afirmou o Arlindo Pereira Figueiredo Júnior, presidente da Associação de Jogos Eletrônicos e Similares do Brasil (AJES).
Sobre o Marco Regulatório
Em agosto, uma comissão especial aprovou o substitutivo do deputado Guilherme Mussi (PP-SP) ao PL 442/91, o qual legaliza e regulamenta as atividades de cassinos, jogo do bicho e bingos no País, inclusive o funcionamento de máquinas de videobingo, caça-níqueis, apostas e jogos on-line.
Além de legalizar os jogos, o projeto anistia todos os acusados da prática de exploração ilegal de jogos de azar e extingue os processos judiciais em tramitação. Um requerimento de urgência para o projeto poderá ser votado pelos deputados durante as sessões do Plenário.
Texto: Por Camila Cortez – Assessoria de Imprensa
Foto: Lúcio Bernardo Jr. – ASCOM/CD
