Câmara dos Deputados analisa o Projeto do deputado Roberto de Lucena
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que proíbe as operadoras de cartão de crédito a praticarem taxas de juros abusivas. A proposta limita em 12% ao ano os juros que ultrapassarem a média de mercado atual, que é de 12% ao mês.
O deputado informa que, atualmente os juros chegam a quase 480%. O projeto estabelece também que, no caso de renegociação da dívida, deverá ser observada a menor taxa de juros no mercado.
Se o inadimplente comprovar que a dívida se deu por razão da perda de seu emprego, a renegociação da dívida junto às instituições incluirá o aumento do prazo de financiamento e a aplicação dos juros com base no sistema simples.
Fonte: O Diário Online
http://www.odiarioonline.com.br/noticia/52932/COBRANCA-DE-JUROS-ABUSIVOS-POR-CARTOES-DE-CREDITO
