Projeto garante ao consumidor o direito de recuperar número telefônico
A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) aprovou nessa quarta-feira, 27/05, o Projeto de Lei 3.108/12, do deputado federal licenciado e atual secretário de Turismo do Estado de São Paulo, Roberto de Lucena (PV-SP), que assegura ao assinante do serviço de telefonia fixa ou móvel o direito de recuperar, no prazo máximo de seis meses contados da suspensão total do serviço, o código telefônico desativado em função de inadimplência junto à prestadora, desde que os débitos pendentes sejam quitados.
“Mais do que um privilégio, o acesso à telefonia transformou-se em instrumento indispensável para o pleno exercício da cidadania”, argumenta Lucena. O parlamentar explica que o prazo atual pelo qual é assegurada a manutenção do número telefônico é muito curto, o que prejudica pequenos empreendedores e profissionais liberais, para os quais o código de acesso representa um verdadeiro patrimônio profissional: “A exiguidade dos prazos mencionados não se coaduna com a dimensão conquistada pelos serviços telefônicos nos últimos anos”, afirma.
O relator da matéria na CCTCI, deputado Sandro Alex, avaliou que, à medida que as telecomunicações adquirem um papel cada vez mais central no mundo, o código de acesso dos assinantes dos serviços de telefonia assume uma função quase equivalente ao de uma cédula de identidade. “Com o perfil multifuncional dos aparelhos smartphones da atualidade, estar conectado às redes de comunicação é estar conectado, também, às redes sociais, familiares e profissionais que gravitam ao nosso redor”.
O relator também argumentou que a medida tem alcance social, uma vez que a base de assinantes dos serviços de telecomunicações já encontra-se na casa dos 280 milhões de celulares e 45 milhões de telefones fixos.
Fonte: Comunicação Lid/PV
Foto: Rafael Neddermeyer/ Fotos Públicas
